REsp 2137927 - DECISAO

REsp 2137927 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), o que impede a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DALISSON MATEUS FERREIRA DIARCIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DALISSON MATEUS FERREIRA DIARCIZIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 1.003 e 1.029 do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), o que impede a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.