AREsp 2631065 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por força do §6º do art. 1.003 do CPC não foi possível a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARGARIDA ROSA DA CRUZ VILLARINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

MARGARIDA ROSA DA CRUZ VILLARINO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por força do §6º do art. 1.003 do CPC não foi possível a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.