AREsp 2622217 - DECISAO

AREsp 2622217 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2023 e interpôs o recurso especial somente em 07/11/2023, sendo assim interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), configurando manifesta intempestividade. Além disso, por força do §6º do art. 1.003 do CPC, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede a regularização posterior. Por essas razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUCAS SOUZA XAVIER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS SOUZA XAVIER RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2023 e interpôs o recurso especial somente em 07/11/2023, sendo assim interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), configurando manifesta intempestividade. Além disso, por força do §6º do art. 1.003 do CPC, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede a regularização posterior. Por essas razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se