AREsp 2622419 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo em vista que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos dos dispositivos legais citados; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER CORRÊA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

WALTER CORRÊA FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo em vista que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos dos dispositivos legais citados; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...