AREsp 2508381 - ACORDAO

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Tratando-se do CPC/2015, sem a apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão de expediente forense, não se admite a regularização posterior; como o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação documental de suspensão de prazos,...

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Parties
Agravante: RODRIGO MAIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Documento Idôneo, Procuração E Representação Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Documento Idôneo Procuração E Representação Processual

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Parties

RODRIGO MAIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ultrapassagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação documental

Ratio Decidendi

Tratando-se do CPC/2015, sem a apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão de expediente forense, não se admite a regularização posterior; como o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação documental de suspensão de prazos, impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno improvido