AREsp 2630727 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/02/2024 e agravo em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC, com fundamento final no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL UNICO GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL UNICO GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/02/2024 e agravo em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC, com fundamento final no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...