AREsp 2632349 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e interposição em 28/11/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do agravo; foi também determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e interposição em 28/11/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do agravo; foi também determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.