AREsp 2370002 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a...

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Parties
Agravante: ADRIANA CONCEICAO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ADRIANA CONCEICAO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição
  3. 3 se determinados dias são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável e justificando a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial