AREsp 2594169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido apresentada, no ato da interposição, prova idônea da suspensão do expediente em 13/10/2023 exigida pelo art. 1.003, § 6º, do...

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Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: MARCELO MONTEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Obrigação De Fazer Planos De Saúde Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARCELO MONTEIRO DE CARVALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto no prazo legal
  2. 2 Se a suspensão de expediente em razão de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior da suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido apresentada, no ato da interposição, prova idônea da suspensão do expediente em 13/10/2023 exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, o que torna a intempestividade insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.