AREsp 2632295 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e interposição em 05/03/2024), estando portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES SILVA RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES SILVA RUAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e interposição em 05/03/2024), estando portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...