AREsp 2650918 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 10/10/2023 e interpôs o recurso em 06/11/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização); determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO BARBOSA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

RODRIGO BARBOSA CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impede regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 10/10/2023 e interpôs o recurso em 06/11/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização); determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...