AREsp 2643613 - DECISAO

AREsp 2643613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e aplicou-se a majoração de honorários de 15% caso houvesse prévia fixação, sendo a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUREMA CALDAS DE VILHENA MORAES; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Especial Feriado Local E Comprovação Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

JUREMA CALDAS DE VILHENA MORAES

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis) e consequência da intempestividade
  2. 2 Efeito do §6º do art. 1.003 do CPC sobre comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e aplicou-se a majoração de honorários de 15% caso houvesse prévia fixação, sendo a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso