REsp 2141626 - DECISAO

O recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sem comprovação de feriado local na data de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo; em razão disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.