AREsp 2641868 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 12/03/2024 e o agravo foi interposto em 04/04/2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SANTOS DE FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS SANTOS DE FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 12/03/2024 e o agravo foi interposto em 04/04/2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...