AREsp 2634415 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 25/01/2024, agravo interposto em 19/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 25/01/2024, agravo interposto em 19/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.