AREsp 2659910 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente na segunda-feira de Carnaval (feriado local), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por fim, majorou-se em 20% os honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de expediente ou feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre feriado nacional (ex.: terça-feira de Carnaval) e feriado local (ex.: segunda-feira de Carnaval) para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente na segunda-feira de Carnaval (feriado local), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.