AREsp 2627928 - DECISAO

AREsp 2627928 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024; interposição em 22/02/2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC) impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FIRMAR LOURENCO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FIRMAR LOURENCO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024; interposição em 22/02/2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC) impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.