AREsp 2637236 - DECISAO

AREsp 2637236 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, existência de feriado local que justificasse a intempestividade, e por isso aplica-se a inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, existência de feriado local que justificasse a intempestividade, e por isso aplica-se a inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...