AREsp 2623829 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ELISABETH ALVES DE SOUZA ESPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELISABETH ALVES DE SOUZA ESPOSITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.