AREsp 2551709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local que pudesse dilatar o prazo, e porque não houve regularização da cadeia completa de procuração/substabelecimentos, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: MARCELLA DE CAMPOS MELLO ADORNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento Na Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCELLA DE CAMPOS MELLO ADORNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento Na Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e contagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 inexistência do recurso por ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local que pudesse dilatar o prazo, e porque não houve regularização da cadeia completa de procuração/substabelecimentos, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial