AREsp 2527019 - ACORDAO

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Não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense apta a postergar o termo final do prazo recursal, e não sendo suficiente a indicação do sistema PROJUDI para eximir o ônus probatório, declarou-se a intempestividade do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA LUIZA RIBEIRO SINDEAUX (ANA); Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo Pelo Sistema PROJUDI, Preparo E Deserção
Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo Pelo Sistema PROJUDI Preparo E Deserção

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Parties

ANA LUIZA RIBEIRO SINDEAUX (ANA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (Dia da Consciência Negra) e a suspensão de expediente no tribunal de origem foram devidamente comprovadas no ato de interposição
  3. 3 Se a indicação do sistema PROJUDI exime a parte do ônus de comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense apta a postergar o termo final do prazo recursal, e não sendo suficiente a indicação do sistema PROJUDI para eximir o ônus probatório, declarou-se a intempestividade do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.