AREsp 2630444 - DECISAO

AREsp 2630444 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABRICIO ASSAD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.