AREsp 2497643 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, com fundamento em jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP) e previsão legal.

Parties
Agravante: LUCIMEIA DE FATIMA MAGOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIMEIA DE FATIMA MAGOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019 (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, com fundamento em jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP) e previsão legal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.