AREsp 2543671 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/5/2023; recurso interposto em 20/6/2023) e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense ou feriado local, requisito que a jurisprudência do STJ exige, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo De 15 Dias Úteis

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 aplicação da multa previsto no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/5/2023; recurso interposto em 20/6/2023) e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense ou feriado local, requisito que a jurisprudência do STJ exige, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.