AREsp 2632546 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstram as datas constantes dos autos, sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por esse motivo, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ELCIO SARDAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ELCIO SARDAGNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstram as datas constantes dos autos, sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por esse motivo, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se