AREsp 2566598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de intempestividade, diante da protocolização em 05/09/2023 e da ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente ou indisponibilidade do sistema de peticionamento; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: M3C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Comprovação De Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Duplo Controle De Admissibilidade Pelo STJ, Rescisão Contratual, Contrato Verbal, Status Quo Ante, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Contratos Direito Imobiliário Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Em Dias Úteis Comprovação De Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Duplo Controle De Admissibilidade Pelo STJ +4 more

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Parties

M3C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do expediente ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no ato da interposição
  3. 3 decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de intempestividade, diante da protocolização em 05/09/2023 e da ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente ou indisponibilidade do sistema de peticionamento; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.