AREsp 2614091 - DECISAO

AREsp 2614091 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo recursal (intimação em 4/9/2023, prazo iniciando em 5/9/2023 e encerrando em 26/9/2023) e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, sendo inviável a regularização posterior, o que tornou o recurso especial intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação Negado / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação Negado / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado nacional ou local dispensa a juntada de documento idôneo no ato de interposição do recurso
  2. 2 se é admissível a comprovação posterior da suspensão do expediente forense para fins de contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo recursal (intimação em 4/9/2023, prazo iniciando em 5/9/2023 e encerrando em 26/9/2023) e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, sendo inviável a regularização posterior, o que tornou o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.