EAREsp 2526321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não havia comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local, exigência do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; a exceção relativa à comprovação posterior prevista no REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão em 18/11/2019, condição não atendida no caso concreto (recurso interposto em 08/03/2023).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Monocrática Por Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Segunda Feira De Carnaval (exceção), Modulação De Efeitos, Duplo Juízo De Admissibilidade, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processual Civil Constitucional Tributário Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Segunda Feira De Carnaval (exceção) Modulação De Efeitos Duplo Juízo De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Monocrática Por Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local torna o recurso especial intempestivo
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval) autoriza comprovação posterior quando o recurso foi interposto após a publicação do precedente
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não havia comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local, exigência do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; a exceção relativa à comprovação posterior prevista no REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão em 18/11/2019, condição não atendida no caso concreto (recurso interposto em 08/03/2023).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.