AREsp 2637461 - DECISAO

AREsp 2637461 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2024; agravo interposto em 20/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, a possibilidade de regularização pela comprovação de feriado local não foi observada no ato, o que impede saneamento posterior; por fim, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, tendo o não conhecimento do recurso sido declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANE SUSY BARBOSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADRIANE SUSY BARBOSA ARAUJO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso interposto intempestivamente (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2024; agravo interposto em 20/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, a possibilidade de regularização pela comprovação de feriado local não foi observada no ato, o que impede saneamento posterior; por fim, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, tendo o não conhecimento do recurso sido declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.