REsp 2140987 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, e por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...
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- Parties
- Recorrente: ANDERSON TELES MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Recurso não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
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Parties
ANDERSON TELES MARQUES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, e por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido por intempestividade.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por ANDERSON TELES MARQUES, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ANDERSON TELES MARQUES, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/12/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 05/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA