AREsp 2629830 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade comprovada: decisão agravada publicada em 18/10/2022 e agravo interposto em 10/11/2022), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; determinou-se ainda, se houver honorários fixados pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada nos dispositivos citados e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.