AREsp 2645244 - DECISAO

AREsp 2645244 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 07/02/2024 e agravo em 01/03/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO LONG STAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO LONG STAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 07/02/2024 e agravo em 01/03/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...