REsp 2146802 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão de origem enfrentou as teses suscitadas; a primeira publicação da sentença foi válida e os embargos de declaração foram intempestivos, não interrompendo o prazo recursal; a republicação não reabre o prazo na ausência de irregularidade da primeira publicação; ademais, o recurso especial não indicou o dispositivo legal nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Recorrente: S E B R; Recorrente: C F B R; Recorrente: SUELI APARECIDA BATISTA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Publicação E Republicação De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/15)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Responsabilidade Civil Intempestividade Recursal Publicação E Republicação De Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

S E B R

Recorrente

C F B R

Recorrente

SUELI APARECIDA BATISTA BARROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a republicação da sentença reabre o prazo recursal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à jurisprudência do STJ (arts.489 e 1.022 CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão de origem enfrentou as teses suscitadas; a primeira publicação da sentença foi válida e os embargos de declaração foram intempestivos, não interrompendo o prazo recursal; a republicação não reabre o prazo na ausência de irregularidade da primeira publicação; ademais, o recurso especial não indicou o dispositivo legal nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observado o disposto no art.98, §3º, do CPC/15.