AREsp 2629189 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 29/02/2024 e agravo interposto em 22/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição; determina-se também a majoração dos...

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Parties
Agravante: BANCO BBM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Preclusão

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Parties

BANCO BBM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 29/02/2024 e agravo interposto em 22/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.