AREsp 2625133 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não regularizada dentro do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 preclusão temporal e impossibilidade de regularização posterior
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não regularizada dentro do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/11/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 22/01/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Ana Cláudia Franca Podolak. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 103/105, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA