AREsp 2635377 - DECISAO

AREsp 2635377 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 21/03/2024; agravo em 13/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e foi determinada a...

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Parties
Recorrente/agravante: HELIOMAR PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELIOMAR PEREIRA SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 21/03/2024; agravo em 13/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.