AREsp 2644763 - DECISAO

AREsp 2644763 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2023 e interposição em 23/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local para justificar a intempestividade conforme art. 1.003, § 6º do CPC. Assim, houve inadmissão do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, determinação de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA TERRUEL PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ADRIANA TERRUEL PEREZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2023 e interposição em 23/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local para justificar a intempestividade conforme art. 1.003, § 6º do CPC. Assim, houve inadmissão do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, determinação de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.