AREsp 2557095 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porquanto a representação processual não foi regularizada nos autos (incidindo Súmula 115/STJ), o recurso especial foi interposto intempestivamente fora do prazo legal e o agravo em recurso especial/agravo interno foi interposto de forma equivocada quanto ao cabimento e ao juízo competente, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MURILO ORTIZ NEVES DE AZEREDO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravos E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos (fls. 325/330 e fls. 352/369).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc)
Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc)

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Parties

MURILO ORTIZ NEVES DE AZEREDO COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravos E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual
  2. 2 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 incabibilidade e indevida interposição do agravo interno e do agravo em recurso especial perante o STJ em desacordo com art. 1.042, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porquanto a representação processual não foi regularizada nos autos (incidindo Súmula 115/STJ), o recurso especial foi interposto intempestivamente fora do prazo legal e o agravo em recurso especial/agravo interno foi interposto de forma equivocada quanto ao cabimento e ao juízo competente, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos (fls. 325/330 e fls. 352/369).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.