REsp 2148248 - DECISAO

REsp 2148248 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local, nos termos do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ILZVER DE MATOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

ILZVER DE MATOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local
  3. 3 Se cabe majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local, nos termos do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...