AREsp 2665152 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 13/05/2024 e recurso interposto em 06/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no...

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Parties
Recorrente: ANDERSON IZAIAS PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDERSON IZAIAS PORFIRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 13/05/2024 e recurso interposto em 06/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior segundo o § 6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.