HC 925180 - DECISAO

HC 925180 - DECISAO

Verificada certificação de intimação pessoal do advogado dativo em 10/05/2021 e intimação pessoal do acusado em 04/05/2022, o prazo recursal iniciou em 05/05/2022 e a apelação foi interposta somente em 24/05/2022, sendo intempestiva; inexistindo flagrante ilegalidade ou prova que desconstitua a certidão oficial, não cabe o habeas corpus como substituto do recurso previsto, devendo a impetração não ser conhecida.

Parties
Paciente: CLEIBE MARCIO CLARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Intimação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CLEIBE MARCIO CLARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 regularidade da intimação pessoal do advogado dativo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada certificação de intimação pessoal do advogado dativo em 10/05/2021 e intimação pessoal do acusado em 04/05/2022, o prazo recursal iniciou em 05/05/2022 e a apelação foi interposta somente em 24/05/2022, sendo intempestiva; inexistindo flagrante ilegalidade ou prova que desconstitua a certidão oficial, não cabe o habeas corpus como substituto do recurso previsto, devendo a impetração não ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus