AREsp 2657484 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023 e interposição em 14/11/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARINA GIORGETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Prazos Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local E Prazos Recursais

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Parties

CARINA GIORGETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023 e interposição em 14/11/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...