AREsp 2646961 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: FRANCISCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso

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Parties

FRANCISCO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 incidência de prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.