AREsp 2651247 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 15/03/2024 e interpôs o agravo em 09/04/2024, tendo deixado de comprovar feriado local no ato de interposição (exigência que impede regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Recorrente: MARIA JOSEFA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MARIA JOSEFA DA COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 15/03/2024 e interpôs o agravo em 09/04/2024, tendo deixado de comprovar feriado local no ato de interposição (exigência que impede regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.