AREsp 2651281 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal por serem recurso inadequado na espécie; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: SOLDEMAR TONELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SOLDEMAR TONELLO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal por serem recurso inadequado na espécie; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...