AREsp 2639292 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; consequentemente, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se,...

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Parties
Recorrente: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC) e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto sem observância dos requisitos legais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; consequentemente, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.