AREsp 2652106 - DECISAO

AREsp 2652106 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível regularização posterior nos termos do art.1.003, §6º; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De Interposição De Recurso, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Prazo De Interposição De Recurso Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior nos termos do art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível regularização posterior nos termos do art.1.003, §6º; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...