AREsp 2632417 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JMB ZEPPELIN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

JMB ZEPPELIN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por intempestividade no prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (intempestividade)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC