AREsp 2645000 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.