AREsp 2644300 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023; interposição em 24/11/2023), caracterizando intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo, determinando-se também, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SHIRANO SCAGLIARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

PAULO HENRIQUE SHIRANO SCAGLIARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por recurso improvido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023; interposição em 24/11/2023), caracterizando intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo, determinando-se também, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...